Artigo 133.o Divulgação, natureza, execução e afetação das coimas e sanções pecuniárias compulsórias

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 133.o 1.	A EBA divulga ao público todas as coimas e sanções pecuniárias compulsórias que tenha aplicado ao abrigo dos artigos 131.o e 132.o, salvo se tal divulgação puder comprometer gravemente a estabilidade financeira ou causar danos desproporcionados às partes envolvidas. A informação divulgada não pode conter dados pessoais.
Artigo 133.o 2.	As coimas e as sanções pecuniárias compulsórias aplicadas por força dos artigos 131.o e 132.o têm caráter administrativo.
Artigo 133.o 3.	As decisões de aplicar coimas e sanções pecuniárias compulsórias ao abrigo dos artigos 131.o e 132.o têm força executiva em conformidade com as normas de processo civil em vigor no Estado em cujo território a execução da coima ou da sanção pecuniária compulsória tem lugar.
Artigo 133.o 4.	O montante das coimas e sanções pecuniárias compulsórias é afetado ao orçamento geral da União.
Artigo 133.o 5.	Caso a EBA, não obstante o disposto nos artigos 131.o e 132.o, decida não aplicar coimas ou sanções pecuniárias, informa o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e as autoridades competentes do Estado-Membro em causa, indicando os fundamentos da sua decisão.

Requisitos
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Normas
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Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
EULAW -
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