+Artigo 135.o Audição das pessoas em causa
---+Artigo 135.o 1.
---+Artigo 135.o 2.
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Artigo 135.o Audição das pessoas em causa

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 135.o 1.	Antes de tomar qualquer decisão nos termos do artigo 130.o, 131.o ou 132.o, a EBA dá às pessoas sujeitas a uma investigação a oportunidade de se pronunciarem sobre as suas conclusões. A EBA baseia as suas decisões apenas nas conclusões sobre as quais as pessoas sujeitas a tal investigação tiveram oportunidade de se pronunciar.
Artigo 135.o 2.	O n.o 1 não se aplica se forem necessárias medidas urgentes para evitar prejuízos graves e iminentes para a estabilidade financeira ou para os detentores de criptoativos, em particular os detentores não profissionais. Nesse caso, a EBA pode tomar uma decisão provisória e dar aos interessados a possibilidade de serem ouvidos com a maior brevidade possível após a tomada da sua decisão.
Artigo 135.o 3.	Os direitos de defesa das pessoas sujeitas a uma investigação devem ser plenamente respeitados. Essas pessoas têm o direito a consultar o processo da EBA, sem prejuízo do interesse legítimo de terceiros na proteção dos seus segredos comerciais. O direito de acesso ao processo da EBA não é extensível a informações confidenciais nem aos documentos preparatórios internos da EBA.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
EULAW -
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