Artigo 144.o Alteração do Regulamento (UE) n.o1093/2010

Artigo 144.o

No artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A Autoridade age no âmbito das competências conferidas pelo presente regulamento e no âmbito de aplicação da Diretiva 2002/87/CE, da Diretiva 2008/48/CE ( *1 ), da Diretiva 2009/110/CE, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ( *2 ), da Diretiva 2013/36/UE ( *3 ), da Diretiva 2014/49/UE ( *4 ), da Diretiva 2014/92/UE ( *5 ), da Diretiva (UE) 2015/2366 ( *6 ), do Regulamento (UE) 2023/1114 ( *7 ) do Parlamento Europeu e do Conselho e, na medida em que esses atos se apliquem às instituições de crédito e às instituições financeiras e às autoridades competentes que as supervisionam, das partes aplicáveis da Diretiva 2002/65/CE, incluindo todas as diretivas, regulamentos e decisões baseados nesses atos, bem como de qualquer outro ato juridicamente vinculativo da União que confira atribuições à Autoridade. A Autoridade age também nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho ( *8 ).