ANEXO III

Nome;

Forma jurídica;

Sede social e sede estatutária, se forem diferentes;

Data do registo;

Identificador de entidade jurídica, se disponível, ou outro identificador exigido nos termos do direito nacional aplicável;

Um número de telefone de contacto e um endereço de correio eletrónico do emitente e um período, em dias, dentro do qual um investidor que contacte o emitente através do referido número de telefone ou endereço de correio eletrónico receberá uma resposta.

Se for caso disso, a identidade da empresa-mãe;

Identidade, endereço profissional e funções dos membros do órgão de administração do emitente;

Atividade comercial ou profissional do emitente e, se for caso disso, da sua empresa-mãe;

Potenciais conflitos de interesses;

Caso o emitente da criptoficha de moeda eletrónica também emita outros criptoativos ou também exercer outras atividades relacionadas com criptoativos, tal deve ser claramente indicado; o emitente deve também indicar se existe alguma ligação entre o emitente e a entidade que gere a tecnologia de registo distribuído utilizada para emitir o criptoativo, nomeadamente se os protocolos são geridos ou controlados por uma pessoa com uma ligação próxima aos participantes no projeto;

A situação financeira do emitente nos últimos três anos ou, se o emitente estiver estabelecido há menos de três anos, a sua situação financeira desde a data do seu registo.

A situação financeira é avaliada com base numa análise imparcial da evolução e do desempenho das atividades comerciais do emitente e da sua situação em cada ano e período intercalar para o qual são exigidas informações financeiras históricas, incluindo os motivos de alterações significativas.

Essa análise deve consistir num exame equilibrado e global da evolução e do desempenho da atividade empresarial do emitente e da sua situação, que corresponda à dimensão e à complexidade da atividade;

Exceto para os emitentes de criptofichas de moeda eletrónica que estejam isentos de autorização nos termos do artigo 48.o, n.os 4 e 5, informações sobre a autorização na qualidade de emitente de uma criptoficha de moeda eletrónica e o nome da autoridade competente que concedeu essa autorização.

Nome e forma abreviada;

Uma descrição das características da criptoficha de moeda eletrónica, incluindo os dados necessários para a classificação do livrete do criptoativo no registo referido no artigo 109.o, conforme especificado em conformidade com o n.o 8 desse artigo;

Dados relativos a todas as pessoas singulares ou coletivas (incluindo endereços profissionais e/ou domicílio da empresa) envolvidas na conceção e desenvolvimento, nomeadamente consultores, membros da equipa de desenvolvimento e prestadores de serviços de criptoativos.

Menção que indique se o livrete do criptoativo diz respeito a uma oferta pública da criptoficha de moeda eletrónica ou à sua admissão à negociação;

Quando disponível, o número total de unidades da criptoficha de moeda eletrónica objeto da oferta pública ou da admissão à negociação;

Quando aplicável, o nome das plataformas de negociação de criptoativos nas quais é solicitada a admissão da criptoficha de moeda eletrónica à negociação;

A lei aplicável à oferta pública da criptoficha de moeda eletrónica, bem como o tribunal competente.

Uma descrição pormenorizada dos direitos e obrigações, se aplicável, do detentor da criptoficha de moeda eletrónica, incluindo o direito de reembolso pelo valor nominal, bem como o procedimento e as condições para o exercício destes direitos;

Uma descrição das circunstâncias em que os direitos e as obrigações podem ser alterados;

Uma descrição dos direitos dos detentores quando o emitente não está em condições de cumprir as suas obrigações, inclusive em caso de insolvência;

Uma descrição dos direitos no contexto da execução do plano de recuperação;

Uma descrição dos direitos no contexto da execução do plano de reembolso;

Informações de contacto para a apresentação de reclamações e descrição dos procedimentos de tratamento das reclamações e de qualquer mecanismo de resolução de litígios ou procedimento de recurso estabelecido pelo emitente da criptoficha de moeda eletrónica;

Quando pertinente, uma descrição dos regimes de proteção que protejam o valor do criptoativo e dos regimes de compensação;

A lei aplicável à criptoficha de moeda eletrónica, bem como o tribunal competente.

Informação sobre a tecnologia utilizada, incluindo a tecnologia de registo distribuído, bem como os protocolos e as normas técnicas utilizadas, que permitem a detenção, armazenamento e transferência de criptofichas de moeda eletrónica;

Informação sobre os requisitos técnicos que o comprador tem de cumprir para assumir o controlo da criptoficha de moeda eletrónica;

O mecanismo de consenso, quando pertinente;

Mecanismos de incentivo para garantir a segurança das transações e eventuais comissões aplicáveis;

Caso a criptoficha de moeda eletrónica seja emitida, transferida e armazenada utilizando uma tecnologia de registo distribuído gerida pelo emitente ou por terceiros em seu nome, uma descrição pormenorizada do funcionamento dessa tecnologia de registo distribuído;

Informação sobre o resultado da auditoria à tecnologia utilizada, se tal auditoria foi realizada.

Descrição dos riscos associados ao emitente da criptoficha de moeda eletrónica;

Descrição dos riscos associados à criptoficha de moeda eletrónica;

Descrição dos riscos associados à tecnologia utilizada, bem como das eventuais medidas de atenuação.