+Artigo 47.o 1.

Artigo 47.o 1.

A ESMA pode definir e rever regularmente as orientações dirigidas às autoridades competentes dos Estados-Membros relativas ao exercício da sua competência de autorização e às obrigações de prestação de informações impostas pela presente directiva.

A ESMA deve igualmente dispor da competência necessária, incluindo a enumeradas no n.o 3 do artigo 48.o, para prosseguir as atribuições que lhe são conferidas pela presente directiva.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 16.04.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011L0061
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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