+Artigo 47.o 8.
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Artigo 47.o 8.
A ESMA deve notificar as autoridades competentes do Estado-Membro de referência e dos Estados-Membros de acolhimento do GFIA extra-UE em causa da decisão de requerer à autoridade ou autoridades competentes que imponham ou renovem qualquer das medidas previstas no n.o 4. A notificação deve especificar, pelo menos, os seguintes aspectos:
a)
O GFIA e as actividades a que se aplicam as medidas, bem como a respectiva duração;
b)
As razões pelas quais a ESMA entende que é necessário impor as medidas nas condições e de acordo com os requisitos estabelecidos no presente artigo, incluindo os elementos de prova que justificam aquelas razões.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 16.04.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011L0061
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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