+Artigo 2.o Âmbito
---+Artigo 2.o 1
---+Artigo 2.o 2
---+Artigo 2.o 3
---+Artigo 2.o 4
---+Artigo 2.o 5

Artigo 2.o Âmbito

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Artigo 2.o 1

1.   O presente regulamento aplica-se ao tratamento de dados pessoais por todas as instituições e todos os órgãos da União.

Artigo 2.o 2

2.   Ao tratamento de dados pessoais operacionais pelos órgãos e pelos organismos da União no exercício de atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação da parte III, título V, capítulos 4 ou 5, do TFUE, só se aplicam o artigo 3.o e o capítulo IX do presente regulamento.

Artigo 2.o 3

3.   O presente regulamento não se aplica ao tratamento de dados pessoais operacionais pela Europol e pela Procuradoria Europeia, antes de o Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) e o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (16) serem adaptados de acordo com o artigo 98.o do presente regulamento.

Artigo 2.o 4

4.   O presente regulamento não se aplica ao tratamento de dados pessoais pelas missões referidas no artigo 42.o, n.o 1, e nos artigos 43.o e 44.o do TUE.

Artigo 2.o 5

5.   O presente regulamento aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, e ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos num ficheiro ou a ele destinados.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 21.11.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1725
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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