Artigo 10.o 2

a)

O titular dos dados deu o seu consentimento explícito ao tratamento desses dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas, exceto se o direito da União previr que a proibição a que se refere o n.o 1 não pode ser levantada pelo titular dos dados;

b)

O tratamento é necessário para efeitos do cumprimento de obrigações e do exercício de direitos específicos do responsável pelo tratamento ou do titular dos dados em matéria de legislação laboral, de segurança social e de proteção social, na medida em que esse tratamento seja permitido pelo direito da União, que preveja as garantias adequadas dos direitos fundamentais e dos interesses do titular dos dados;

c)

O tratamento é necessário para proteger interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa, se o titular dos dados estiver física ou legalmente incapacitado de dar o seu consentimento;

d)

O tratamento é efetuado, no âmbito de atividades legítimas e mediante garantias adequadas, por um organismo sem fins lucrativos que constitua uma entidade integrada numa instituição ou num órgão da União e que tenha fins políticos, filosóficos, religiosos ou sindicais, desde que o tratamento se refira apenas aos membros ou antigos membros desse organismo ou a pessoas que com ele mantenham contactos regulares relacionados com os seus objetivos, e os dados não sejam divulgados a terceiros sem o consentimento dos seus titulares;

e)

O tratamento está relacionado com dados pessoais manifestamente tornados públicos pelo seu titular;

f)

O tratamento é necessário para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial ou caso o Tribunal de Justiça atue no exercício da sua função jurisdicional;

g)

O tratamento é necessário por motivos de interesse público importante, com base no direito da União, que deve ser proporcionado em relação ao objetivo visado, deve respeitar a essência do direito à proteção dos dados pessoais e deve prever medidas adequadas e específicas que salvaguardem os direitos fundamentais e os interesses do titular dos dados;

h)

O tratamento é necessário para efeitos de medicina preventiva ou do trabalho, para a avaliação da capacidade de trabalho do empregado, o diagnóstico médico, a prestação de cuidados ou tratamentos de saúde ou de ação social ou a gestão de sistemas e serviços de saúde ou de ação social com base no direito da União, ou por força de um contrato com um profissional de saúde, sob reserva das condições e garantias previstas no n.o 3;

i)

O tratamento é necessário por motivos de interesse público no domínio da saúde pública, tais como a proteção contra ameaças transfronteiriças graves para a saúde ou a obtenção de um elevado nível de qualidade e de segurança dos cuidados de saúde e dos medicamentos ou dispositivos médicos, com base no direito da União, que preveja medidas adequadas e específicas que salvaguardem os direitos e as liberdades do titular dos dados, em particular o sigilo profissional; ou

j)

O tratamento é necessário para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, com base no direito da União, que deve ser proporcionado em relação ao objetivo visado, deve respeitar a essência do direito à proteção dos dados pessoais e deve prever medidas adequadas e específicas que salvaguardem os direitos fundamentais e os interesses do titular dos dados.