+Artigo 24.o Decisões individuais automatizadas, incluindo a definição de perfis
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Artigo 24.o Decisões individuais automatizadas, incluindo a definição de perfis

1. Visão geral

Artigo 24.o 1

1. O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a decisões tomadas exclusivamente com base no tratamento automatizado de dados, incluindo a definição de perfis, que produzam efeitos na sua esfera jurídica ou que o afetem significativamente de forma similar.

Artigo 24.o 2

2. O n.o 1 não se aplica se a decisão:

a)	For necessária para a celebração ou para a execução de um contrato entre o titular dos dados e o responsável pelo tratamento;

b)	For autorizada pelo direito da União, o qual prevê também medidas adequadas para salvaguardar os direitos, as liberdades e os interesses legítimos do titular dos dados; ou

c)	Se basear no consentimento explícito do titular dos dados.

Artigo 24.o 3

3. Nos casos referidos no n.o 2, alíneas a) e c), o responsável pelo tratamento deve aplicar medidas adequadas para salvaguardar os direitos, as liberdades e os interesses legítimos do titular dos dados, pelo menos o direito de obter a intervenção humana do responsável pelo tratamento, de manifestar o seu ponto de vista e de contestar a decisão.

Artigo 24.o 4

4. As decisões referidas o n.o 2 do presente artigo não podem basear-se nas categorias especiais de dados pessoais a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, salvo caso se aplique o n.o 2, alínea a) ou g), desse artigo, e existam medidas adequadas para salvaguardar os direitos, as liberdades e os interesses legítimos do titular.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 21.11.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1725
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