+Artigo 29.o 6

Artigo 29.o 6

6.   Sem prejuízo da existência de um contrato entre o responsável pelo tratamento e o subcontratante, o contrato ou o outro ato normativo referidos nos n.os 3 e 4 do presente artigo podem basear-se, total ou parcialmente, nas cláusulas contratuais-tipo referidas nos n.os 7 e 8 do presente artigo, inclusive caso façam parte de uma certificação concedida ao subcontratante que não seja uma instituição ou um órgão da União ao abrigo do artigo 42.o do Regulamento (UE) 2016/679.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 21.11.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1725
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.