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+Artigo 38.o 2 |
Artigo 38.o 22. As instituições e os órgãos da União devem tomar todas as medidas necessárias para impedir que os dados pessoais incluídos nessas listas, independentemente de as mesmas serem ou não acessíveis ao público, sejam utilizados para fins de marketing direto. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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