+Artigo 40.o 2

Artigo 40.o 2

2.   Caso a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados considere que o tratamento previsto a que se refere o n.o 1 violaria o presente regulamento, nomeadamente se o responsável pelo tratamento não tiver identificado ou atenuado suficientemente os riscos, deve emitir orientações por escrito, no prazo máximo de oito semanas a contar da receção do pedido de consulta, destinadas ao responsável pelo tratamento e, se aplicável, ao subcontratante, e pode recorrer a todos os seus poderes referidos no artigo 58.o. Esse prazo pode ser prorrogado por seis semanas, tendo em conta a complexidade do tratamento previsto. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve informar da prorrogação o responsável pelo tratamento e, se aplicável, o subcontratante, no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido de consulta, indicando os motivos do atraso. Esses prazos podem ser suspensos até a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ter obtido as informações solicitadas para os efeitos da consulta.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 21.11.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1725
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.