Artigo 42.o Consulta legislativa

1.   Após ter adotado propostas de atos legislativos, recomendações ou propostas ao Conselho nos termos do artigo 218.o do TFUE, ou quando elaborar atos delegados ou atos de execução, a Comissão deve consultar a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados caso exista um impacto na proteção dos direitos e das liberdades das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.

2.   Caso um ato referido no n.o 1 tenha particular importância para a proteção dos direitos e das liberdades das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, a Comissão pode consultar também o Comité Europeu para a Proteção de Dados. Nesses casos, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e o Comité Europeu para a Proteção de Dados devem coordenar o seu trabalho, para emitir um parecer comum.

3.   O parecer referido nos n.os 1 e 2 é emitido por escrito no prazo de oito semanas a contar da receção do pedido de consulta referido nos n.os 1 e 2. Em casos urgentes, ou sempre que necessário, a Comissão pode reduzir esse prazo.

4.   O presente artigo não se aplica quando a Comissão é obrigada, por força do Regulamento (UE) 2016/679, a consultar o Comité Europeu para a Proteção de Dados.