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+Artigo 54.o 1 |
Artigo 54.o 11. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados é considerada equiparada a um juiz do Tribunal de Justiça no que se refere à determinação da remuneração, dos subsídios, da pensão de reforma e de quaisquer outros benefícios equivalentes à remuneração que lhe sejam devidos. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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