Artigo 57.o 1

a)

Controla e garante a aplicação do presente regulamento pelas instituições e pelos órgãos da União, com exceção do tratamento de dados pessoais pelo Tribunal de Justiça no exercício das suas funções jurisdicionais;

b)

Promove a sensibilização do público e a sua compreensão dos riscos, das regras, das garantias e dos direitos associados ao tratamento. As atividades especificamente dirigidas às crianças devem ser objeto de especial atenção;

c)

Promove a sensibilização dos responsáveis pelo tratamento e dos subcontratantes para as suas obrigações nos termos do presente regulamento;

d)

Se lhe for solicitado, presta informações aos titulares dos dados sobre o exercício dos seus direitos nos termos do presente regulamento e, se necessário, coopera com as autoridades nacionais de controlo para esse efeito;

e)

Trata as reclamações apresentadas pelos titulares dos dados ou por organismos, organizações ou associações nos termos do artigo 67.o, investiga, na medida do necessário, o conteúdo das reclamações, e informa os seus autores do andamento e do resultado das investigações num prazo razoável, em especial se forem necessárias operações de investigação ou de coordenação complementares com outras autoridades de controlo;

f)

Realiza investigações sobre a aplicação do presente regulamento, nomeadamente com base em informações recebidas de outras autoridades de controlo ou de outras autoridades públicas;

g)

Presta aconselhamento, por iniciativa própria ou mediante pedido, a todas as instituições e órgãos da União sobre medidas legislativas e administrativas relacionadas com a proteção dos direitos e das liberdades das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais;

h)

Acompanha factos novos relevantes, na medida em que tenham incidência na proteção dos dados pessoais, nomeadamente a evolução a nível das tecnologias da informação e das comunicações;

i)

Adota as cláusulas contratuais-tipo previstas no artigo 29.o, n.o 8, e no artigo 48.o, n.o 2, alínea c);

j)

Estabelece e conserva uma lista relativamente ao requisito de avaliação de impacto relativa à proteção de dados, nos termos do artigo 39.o, n.o 4;

k)

Participa nas atividades do Comité Europeu para a Proteção de Dados;

l)

Assegura o secretariado do Comité Europeu para a Proteção de Dados, nos termos do artigo 75.o do Regulamento (UE) 2016/679;

m)

Presta aconselhamento sobre o tratamento a que se refere o artigo 40.o, n.o 2;

n)

Autoriza as cláusulas contratuais e as disposições referidas no artigo 48.o, n.o 3;

o)

Conserva registos internos das violações do presente regulamento e das medidas tomadas nos termos do artigo 58.o, n.o 2;

p)

Executa outras tarefas relacionadas com a proteção de dados pessoais; e

q)

Elabora o seu regulamento interno.