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+Artigo 72.o 2 |
Artigo 72.o 22. Os atos normativos específicos da União que regulam o tratamento abrangido pelo âmbito do presente capítulo devem especificar, pelo menos, os objetivos do tratamento, os dados pessoais operacionais a tratar, as finalidades do tratamento e os prazos aplicáveis à conservação dos dados pessoais operacionais e à revisão periódica da necessidade de prolongar a conservação dos dados pessoais operacionais. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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