Artigo 14.o Seguro voluntário ou seguro facultativo continuado

Artigo 14.o

Seguro voluntário ou seguro facultativo continuado

1.  Os artigos 11.o a 13.o não são aplicáveis em matéria de seguro voluntário ou facultativo continuado, salvo se, em relação a um dos ramos referidos no n.o 1 do artigo 3.o, num Estado-Membro apenas existir um regime de seguro voluntário.

2.  Quando, em virtude da legislação de um Estado-Membro, o interessado esteja sujeito ao seguro obrigatório nesse Estado-Membro, não pode estar sujeito a um regime de seguro voluntário ou facultativo continuado noutro Estado-Membro. Em todos os outros casos em que, para um determinado ramo, exista a possibilidade de escolha entre vários regimes de seguro voluntário ou facultativo continuado, o interessado só beneficia do regime que tiver escolhido.

3.  Todavia, em matéria de prestações por invalidez, velhice e morte, o interessado pode beneficiar do seguro voluntário ou facultativo continuado de um Estado-Membro, ainda que esteja obrigatoriamente sujeito à legislação de outro Estado-Membro, desde que, num dado momento da sua vida activa, tenha estado sujeito à legislação do primeiro Estado-Membro em virtude de uma actividade por conta de outrem ou por conta própria e na medida em que essa cumulação seja admitida explícita ou implicitamente pela legislação do primeiro Estado-Membro.

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4.  Se a legislação de um Estado-Membro subordinar a admissão ao seguro voluntário ou facultativo continuado à residência nesse Estado-Membro ou ao prévio exercício de uma actividade por conta de outrem ou por conta própria, a alínea b) do artigo 5.o só se aplica às pessoas que, num período anterior, tenham estado sujeitas à legislação desse Estado-Membro com base numa actividade por conta de outrem ou por conta própria.

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