+Artigo 16.o Excepções aos artigos 11.oa 15.o
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Artigo 16.o Excepções aos artigos 11.oa 15.o

Artigo 16.o

Excepções aos artigos 11.o a 15.o

1.  Dois ou mais Estados-Membros, as autoridades competentes desses Estados-Membros ou os organismos designados por essas autoridades podem estabelecer, de comum acordo, excepções aos artigos 11.o a 15.o, no interesse de determinadas pessoas ou categorias de pessoas.

2.  A pessoa que recebe uma pensão ou pensões devidas nos termos da legislação de um ou mais Estados-Membros, que resida noutro Estado-Membro, pode ser dispensada, a seu pedido, da aplicação da legislação deste último Estado, desde que não esteja sujeita a essa legislação devido ao exercício de uma actividade por conta de outrem ou por conta própria.

1. Visão geral

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Article 16 1.
Two or more Member States, the competent authorities of these Member States or the bodies designated by these authorities may by common agreement provide for exceptions to Articles 11 to 15 in the interest of certain persons or categories of persons.
Article 16 2.
A person who receives a pension or pensions under the legislation of one or more Member States and who resides in another Member State may at his/her request be exempted from application of the legislation of the latter State provided that he/she is not subject to that legislation on account of pursuing an activity as an employed or self-employed person.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 31.07.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004R0883
  • EULAW -

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