+Artigo 24.o Ausência de direito a prestações em espécie ao abrigo da legislação do Estado-Membro de residência
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Artigo 24.o Ausência de direito a prestações em espécie ao abrigo da legislação do Estado-Membro de residência

Artigo 24.o

Ausência de direito a prestações em espécie ao abrigo da legislação do Estado-Membro de residência

1.  A pessoa que receba uma pensão ou pensões ao abrigo da legislação de um ou mais Estados-Membros e que não tenha direito a prestações em espécie ao abrigo da legislação do Estado-Membro de residência, beneficia, no entanto, dessas prestações para si própria e para os seus familiares, desde que a tal tenha direito ao abrigo da legislação do Estado-Membro ou de, pelo menos, um dos Estados-Membros competentes no que respeita às suas pensões, se residir nesse Estado-Membro. As prestações em espécie são concedidas, a cargo da instituição referida no n.o 2, pela instituição do lugar de residência, como se o interessado tivesse direito a uma pensão e a prestações em espécie ao abrigo da legislação desse Estado-Membro.

2.  Nos casos previstos no n.o 1, o encargo das prestações em espécie é suportado pela instituição determinada de acordo com as seguintes regras:

a) Se o titular de pensão tiver direito a prestações em espécie ao abrigo da legislação de um único Estado-Membro, o encargo é suportado pela instituição competente desse Estado-Membro;

b) Se o titular de pensão tiver direito a prestações em espécie ao abrigo das legislações de dois ou mais Estados-Membros, o respectivo encargo é suportado pela instituição competente do Estado-Membro a cuja legislação a pessoa esteve sujeita durante o período de tempo mais longo; se a aplicação desta regra tiver por efeito que várias instituições sejam responsáveis pelo encargo das prestações, o encargo é suportado pela instituição que aplique a legislação à qual o titular de pensão esteve sujeito em último lugar.

1. Visão geral

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Article 24 1.
A person who receives a pension or pensions under the legislation of one or more Member States and who is not entitled to benefits in kind under the legislation of the Member State of residence shall nevertheless receive such benefits for himself/herself and the members of his/her family, in so far as he/she would be entitled thereto under the legislation of the Member State or of at least one of the Member States competent in respect of his/her pensions, if he/she resided in that Member State. The benefits in kind shall be provided at the expense of the institution referred to in paragraph 2 by the institution of the place of residence, as though the person concerned were entitled to a pension and benefits in kind under the legislation of that Member State.
Article 24 2.

In the cases covered by paragraph 1, the cost of benefits in kind shall be borne by the institution as determined in accordance with the following rules:

(a) 

where the pensioner is entitled to benefits in kind under the legislation of a single Member State, the cost shall be borne by the competent institution of that Member State;

(b) 

where the pensioner is entitled to benefits in kind under the legislation of two or more Member States, the cost thereof shall be borne by the competent institution of the Member State to whose legislation the person has been subject for the longest period of time; should the application of this rule result in several institutions being responsible for the cost of benefits, the cost shall be borne by the institution applying the legislation to which the pensioner was last subject.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 31.07.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004R0883
  • EULAW -

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