+Artigo 29.o Prestações pecuniárias para titulares de pensão
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Artigo 29.o Prestações pecuniárias para titulares de pensão

Artigo 29.o

Prestações pecuniárias para titulares de pensão

1.  As prestações pecuniárias são pagas à pessoa que recebe uma pensão ou pensões ao abrigo da legislação de um ou mais Estados-Membros, pela instituição competente do Estado-Membro em que se situa a instituição competente responsável pelo encargo das prestações em espécie concedidas ao titular de pensão no Estado-Membro da sua residência. O artigo 21.o aplica-se com as devidas adaptações.

2.  O n.o 1 aplica-se também aos familiares de um titular de pensão.

1. Visão geral

,
Article 29 1.
Cash benefits shall be paid to a person receiving a pension or pensions under the legislation of one or more Member States by the competent institution of the Member State in which is situated the competent institution responsible for the cost of benefits in kind provided to the pensioner in his/her Member State of residence. Article 21 shall apply mutatis mutandis.
Article 29 2.
Paragraph 1 shall also apply to the members of a pensioner's family.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 31.07.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004R0883
  • EULAW -

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