+Artigo 71.o
---+Article 71 1.
---+Article 71 2.
---+Article 71 3.

Artigo 71.o

Artigo 71.o

Composição e funcionamento da Comissão Administrativa

1.  A Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, (a seguir denominada «Comissão Administrativa»), instituída junto da ►M3  Comissão Europeia ◄ , é composta por um representante do Governo de cada Estado-Membro assistido, se necessário, por conselheiros técnicos. Um representante da ►M3  Comissão Europeia ◄ participa, com voto consultivo, nas reuniões da Comissão Administrativa.

▼M3

2.  A Comissão Administrativa delibera por maioria qualificada conforme definida nos Tratados, exceto quando aprovar os seus estatutos, que são estabelecidos de comum acordo pelos seus membros.

As decisões sobre as questões de interpretação referidas no artigo 72.o, alínea a), são devidamente publicadas.

▼C1

3.  O secretariado da Comissão Administrativa é assegurado pela ►M3  Comissão Europeia ◄ .

1. Visão geral

,
Article 71 1.
The Administrative Commission for the Coordination of Social Security Systems (hereinafter called the Administrative Commission) attached to ►M3  the European Commission ◄ shall be made up of a government representative from each of the Member States, assisted, where necessary, by expert advisers. A representative of ►M3  the European Commission ◄ shall attend the meetings of the Administrative Commission in an advisory capacity.
Article 71 2.
The Administrative Commission shall act by a qualified majority as defined by the Treaties, except when adopting its rules which shall be drawn up by mutual agreement among its members.

Decisions on questions of interpretation referred to in Article 72(a) shall be given the necessary publicity.
Article 71 3.
Secretarial services for the Administrative Commission shall be provided by ►M3  the European Commission ◄ .

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 31.07.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004R0883
  • EULAW -

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