+Artigo 73.o Comissão Técnica para o Tratamento da Informação
---+Article 73 1.
---+Article 73 2.

Artigo 73.o Comissão Técnica para o Tratamento da Informação

Artigo 73.o

Comissão Técnica para o Tratamento da Informação

1.  É instituída junto da Comissão Administrativa uma Comissão Técnica para o Tratamento da Informação, a seguir designada «Comissão Técnica». A Comissão Técnica propõe à Comissão Administrativa as regras de arquitectura comuns para o funcionamento dos serviços de tratamento da informação, nomeadamente em matéria de segurança e de utilização de normas; elabora relatórios e emite pareceres fundamentados previamente à tomada de decisões pela Comissão Administrativa nos termos da alínea d) do artigo 72.o A composição e o modo de funcionamento da Comissão Técnica são determinados pela Comissão Administrativa.

2.  Para o efeito, a Comissão Técnica:

a) Reúne os documentos técnicos relevantes e procede aos estudos e aos trabalhos necessários para o cumprimento das suas atribuições;

b) Submete à Comissão Administrativa os relatórios e os pareceres fundamentados referidos no n.o 1;

c) Realiza quaisquer outras tarefas ou estudos sobre questões que lhe sejam apresentadas pela Comissão Administrativa;

d) Assegura a gestão dos projectos-piloto comunitários a utilizar pelos serviços de tratamento da informação e, no que respeita à parte comunitária, dos sistemas operacionais a utilizar pelos referidos serviços.

1. Visão geral

,
Article 73 1.
A Technical Commission for Data Processing (hereinafter called the Technical Commission) shall be attached to the Administrative Commission. The Technical Commission shall propose to the Administrative Commission common architecture rules for the operation of data-processing services, in particular on security and the use of standards; it shall deliver reports and a reasoned opinion before decisions are taken by the Administrative Commission pursuant to Article 72(d). The composition and working methods of the Technical Commission shall be determined by the Administrative Commission.
Article 73 2.

To this end, the Technical Commission shall:

(a) 

gather together the relevant technical documents and undertake the studies and other work required to accomplish its tasks;

(b) 

submit to the Administrative Commission the reports and reasoned opinions referred to in paragraph 1;

(c) 

carry out all other tasks and studies on matters referred to it by the Administrative Commission;

(d) 

ensure the management of Community pilot projects using data-processing services and, for the Community part, operational systems using data-processing services.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 31.07.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004R0883
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.