+Artigo 8.o Acordos administrativos entre dois ou mais Estados-Membros
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Artigo 8.o Acordos administrativos entre dois ou mais Estados-Membros

Artigo 8.o

Acordos administrativos entre dois ou mais Estados-Membros

1.  As disposições do regulamento de aplicação substituem-se às previstas nos acordos relativos à aplicação das convenções referidas no n.o 1 do artigo 8.o do regulamento de base, com excepção das disposições respeitantes a acordos relativos às convenções referidas no anexo II do regulamento de base, desde que as disposições dos referidos acordos estejam incluídas no anexo 1 do regulamento de aplicação.

2.  Os Estados-Membros podem celebrar entre si, se necessário, acordos relativos à aplicação das convenções referidas no n.o 2 do artigo 8.o do regulamento de base, desde que esses acordos não prejudiquem os direitos e obrigações das pessoas interessadas e estejam incluídos no anexo 1 do regulamento de aplicação.

1. Visão geral

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Article 8 1.
The provisions of the implementing Regulation shall replace those laid down in the arrangements for the application of the conventions referred to in Article 8(1) of the basic Regulation, except the provisions concerning the arrangements concerning the conventions referred to in Annex II to the basic Regulation, provided that the provisions of those arrangements are included in Annex 1 to the implementing Regulation.
Article 8 2.
Member States may conclude between themselves, if necessary, arrangements pertaining to the application of the conventions referred to in Article 8(2) of the basic Regulation provided that these arrangements do not adversely affect the rights and obligations of the persons concerned and are included in Annex 1 to the implementing Regulation.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R0987
  • EULAW -

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