+Artigo 59.o Regras aplicáveis quando mudam a legislação e/ou a competência para conceder prestações familiares
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Artigo 59.o Regras aplicáveis quando mudam a legislação e/ou a competência para conceder prestações familiares

Artigo 59.o

Regras aplicáveis quando mudam a legislação e/ou a competência para conceder prestações familiares

1.  Quando a legislação aplicável e/ou a competência para conceder prestações familiares passam de um Estado-Membro para outro no decurso de um mês civil, independentemente das datas de pagamento das prestações familiares previstas pela legislação destes Estados-Membros, a instituição que tenha pago as prestações familiares nos termos da legislação ao abrigo da qual as prestações foram concedidas no início do mês suporta este encargo até ao fim do mês em curso.

2.  Essa instituição informa a instituição do outro ou outros Estados-Membros em causa da data em que cessa o pagamento das prestações familiares em questão. Tem início nessa data o pagamento das prestações pelo outro Estado-Membro ou pelos Estados-Membros em causa.

1. Visão geral

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Article 59 1.
Where the applicable legislation and/or the competence to grant family benefits change between Member States during a calendar month, irrespective of the payment dates of family benefits under the legislation of those Member States, the institution which has paid the family benefits by virtue of the legislation under which the benefits have been granted at the beginning of that month shall continue to do so until the end of the month in progress.
Article 59 2.
It shall inform the institution of the other Member State or Member States concerned of the date on which it ceases to pay the family benefits in question. Payment of benefits from the other Member State or Member States concerned shall take effect from that date.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R0987
  • EULAW -

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