+Artigo 66.o Procedimento de reembolso entre instituições
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Artigo 66.o Procedimento de reembolso entre instituições

Artigo 66.o

Procedimento de reembolso entre instituições

1.  Os reembolsos entre os Estados-Membros interessados efectuam-se o mais rapidamente possível. Cada instituição interessada é obrigada a reembolsar os créditos antes do termo dos prazos mencionados na presente Secção, logo que lhe seja possível. Um litígio relativo a um dado crédito não deve impedir o reembolso de outro(s) crédito(s).

2.  Os reembolsos previstos nos artigos 35.o e 41.o do regulamento de base entre as instituições dos Estados-Membros efectuam-se através do organismo de ligação. Pode haver um organismo de ligação distinto para os reembolsos previstos nos artigos 35.o e 41.o do regulamento de base.

1. Visão geral

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Article 66 1.
The reimbursements between the Member States concerned shall be made as promptly as possible. Every institution concerned shall be obliged to reimburse claims before the deadlines mentioned in this Section, as soon as it is in a position to do so. A dispute concerning a particular claim shall not hinder the reimbursement of another claim or other claims.
Article 66 2.
The reimbursements between the institutions of the Member States, provided for in Articles 35 and 41 of the basic Regulation, shall be made via the liaison body. There may be a separate liaison body for reimbursements under Article 35 and Article 41 of the basic Regulation.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R0987
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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