+Artigo 75.o Definições e disposições comuns
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Artigo 75.o Definições e disposições comuns

Artigo 75.o

Definições e disposições comuns

1. Para efeitos da presente secção, entende-se por:

— «crédito», todos os créditos relacionados com contribuições ou prestações pagas ou concedidas indevidamente, incluindo juros, multas e sanções administrativas, e quaisquer outros encargos e custos relacionados com o crédito em conformidade com a legislação do Estado-Membro que o reclama,

— «entidade requerente», no que diz respeito a um Estado-Membro, qualquer instituição que apresente um pedido de informação, notificação ou cobrança relativamente a um crédito, tal como acima definido,

— «entidade requerida», no que diz respeito a um Estado-Membro, qualquer instituição à qual possa ser apresentado um pedido de informação, notificação ou cobrança.

2. Os pedidos e as comunicações com eles relacionadas entre Estados-Membros devem ser, em geral, tratados através de instituições designadas para o efeito.

3. As medidas práticas de aplicação, incluindo, entre outras, as relacionadas com o artigo 4.o do regulamento de aplicação e com a fixação de um limiar para os montantes em relação aos quais pode ser apresentado um pedido de cobrança, são tomadas pela Comissão Administrativa.

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Article 75 1.	For the purposes of this Section: — ‘claim’ means all claims relating to contributions or to benefits paid or provided unduly, including interest, fines, administrative penalties and all other charges and costs connected with the claim in accordance with the legislation of the Member State making the claim; — ‘applicant party’ means, in respect of each Member State, any institution which makes a request for information, notification or recovery concerning a claim as defined above, — ‘requested party’ means, in respect of each Member State, any institution to which a request for information, notification or recovery can be made,
Article 75 2.	Requests and any related communications between the Member States shall, in general, be addressed via designated institutions.
Article 75 3.	Practical implementation measures, including, among others, those related to Article 4 of the implementing Regulation and to setting a minimum threshold for the amounts for which a request for recovery can be made, shall be taken by the Administrative Commission.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 01.01.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R0987
EULAW -
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