Artigo 77.o Notificação

Artigo 77.o

Notificação

1.  A pedido da entidade requerente, a entidade requerida notifica o destinatário, nos termos das normas aplicáveis à notificação de instrumentos ou decisões correspondentes no seu próprio Estado-Membro, de todos os instrumentos e decisões, incluindo os de natureza judicial, recebidos do Estado-Membro da entidade requerente que digam respeito a um crédito e/ou à sua cobrança.

2.  O pedido de notificação indica o nome e a morada do destinatário e quaisquer outras informações pertinentes relativas à sua identificação a que a entidade requerente tenha normalmente acesso, a natureza e objecto do instrumento ou da decisão a notificar e, se necessário, o nome e a morada do devedor e quaisquer outras informações pertinentes relativas à sua identificação, bem como o crédito referido no instrumento ou na decisão e quaisquer outras informações úteis.

3.  A entidade requerida informa sem demora a entidade requerente do seguimento dado ao pedido de notificação e, em especial, da data em que a decisão ou o instrumento foram transmitidos ao destinatário.