Artigo 10.o 2.

Todavia, se a autoridade nacional competente considerar que um ou ambos os procedimentos não estarão concluídos dentro dos prazos fixados no n.o 1, pode prorrogar um ou ambos os prazos antes de estes expirarem e analisando caso a caso. A autoridade nacional competente não pode prorrogar a duração combinada dos dois procedimentos por mais de nove meses, salvo circunstâncias excecionais.

Se a autoridade nacional competente prorrogar os prazos, deve informar o Grupo em causa, expondo-lhe as medidas tomadas, ou a tomar, para concluir o processo de concessão de licenças, no mais curto espaço de tempo possível. O Grupo pode solicitar que a autoridade nacional competente apresente relatórios periódicos sobre os progressos realizados nesta matéria e os motivos de eventuais atrasos.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• Builddate: 29.04.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022R0869
• EULAW -

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