+Artigo 10.o 4.

Artigo 10.o 4.

As autoridades nacionais competentes devem ter em consideração, no processo de concessão de licenças, quaisquer estudos válidos realizados e licenças ou autorizações concedidas para um determinado projeto que conste da lista da União, antes do início do processo de concessão de licenças em conformidade com o presente artigo, e não devem exigir a duplicação de estudos e licenças ou autorizações.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 29.04.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022R0869
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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