+Artigo 15.o 1.

Artigo 15.o 1.

Até 24 de junho de 2024, a Comissão, com a participação dos Estados-Membros, dos ORT competentes, da Agência e das entidades reguladoras nacionais, elabora orientações para uma metodologia específica relativa aos custos e benefícios e à partilha dos custos para a implantação dos planos de desenvolvimento da rede integrada ao largo das bacias marítimas a que se refere o artigo 14.o, n.o 2, em conformidade com os acordos não vinculativo referidos no artigo 14.o, n.o 1. Estas orientações devem ser compatíveis com o artigo 16.o, n.o 1. A Comissão atualiza as suas orientações sempre que necessário, tendo em conta os resultados da sua aplicação.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 29.04.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022R0869
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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