+Artigo 24.o 2.
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Artigo 24.o 2.
Para efeitos do n.o 1, as medidas corretivas impostas ao operador, operador a jusante ou comerciante incluem, pelo menos, uma das seguintes medidas, conforme o caso:
a)
Retificar qualquer incumprimento formal, nomeadamente dos requisitos do capítulo 2;
b)
Evitar que o produto derivado em causa seja colocado ou disponibilizado no mercado ou exportado;
c)
Retirar ou recolher de imediato o produto derivado em causa;
d)
Doar o produto derivado em causa para fins de caridade ou de interesse público ou, se tal não for possível, eliminá-lo em conformidade com o direito da União em matéria de gestão de resíduos.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.09.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1115
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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