+Artigo 29.o 6.

Artigo 29.o 6.

Sem prejuízo do n.o 5, a Comissão notifica formalmente o país em causa da sua intenção de classificar esse país ou uma parte desse país numa categoria de risco diferente e convida-o a prestar quaisquer informações consideradas úteis a esse respeito. A Comissão informa igualmente as autoridades competentes dessa sua intenção.

A Comissão inclui as informações seguintes na notificação:

a) 

O motivo ou os motivos da intenção de alterar a classificação do risco do país ou de partes do país;

b) 

O convite para responder à Comissão por escrito relativamente à intenção de alterar a classificação de risco do país ou de partes do país;

c) 

As consequências da sua classificação como país de alto ou de baixo risco.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.09.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1115
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.