+Artigo 32.o Acesso à justiça
---+Artigo 32.o 1.
---+Artigo 32.o 2.
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Artigo 32.o Acesso à justiça
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 32.o 1.
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Qualquer pessoa singular ou coletiva que tenha um interesse suficiente, determinado em conformidade com os sistemas nacionais de vias de recurso existentes, incluindo, desde que preencham os eventuais critérios previstos no respetivo direito nacional, as pessoas que tenham apresentado uma preocupação fundamentada nos termos do artigo 31.o, têm acesso a procedimentos administrativos ou judiciais para fiscalizar a legalidade das decisões, atos ou omissões das autoridades competentes ao abrigo do presente regulamento.
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Artigo 32.o 2.
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O presente regulamento não prejudica as disposições de direito nacional que regulam o acesso à justiça nem as que impõem o esgotamento prévio das vias administrativas antes do recurso a tribunal.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.09.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1115
- EULAW -
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