+Artigo 14.o Alterações ao Anexo

Artigo 14.o Alterações ao Anexo

Artigo 14.o

Alterações ao Anexo

A fim de ter em conta a experiência adquirida na aplicação do presente regulamento, nomeadamente através dos relatórios a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 20.o e do intercâmbio de informações a que se refere o artigo 13.o, por um lado, e a evolução relativa às características técnicas, aos utilizadores finais e aos processos de produção de madeira e dos produtos da madeira, por outro lado, a Comissão pode aprovar actos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE, alterando e completando a lista das madeiras e dos produtos da madeira referidos no anexo. Esses actos não devem acarretar encargos desproporcionados aos operadores.

Os procedimentos estabelecidos nos artigos 15.o, 16.o e 17.o aplicam-se aos actos delegados a que se refere o presente artigo.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 01.01.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010R0995
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.