|
+Artigo 15.o Exercício da delegação ---+Article 15 1. ---+Article 15 2. ---+Article 15 3. |
Artigo 15.o Exercício da delegaçãoArtigo 15.o Exercício da delegação 1. O poder de aprovar os actos delegados referidos no n.o 3 do artigo 6.o, no n.o 7 do artigo 8.o e no artigo 14.o é conferido à Comissão por um período de sete anos a contar de 2 de Dezembro de 2010. A Comissão apresenta um relatório relativo aos poderes delegados o mais tardar três meses antes do final de um período de três anos a contar da data de aplicação do presente regulamento. A delegação de poderes é renovada automaticamente por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a revogarem nos termos do artigo 16.o. 2. Logo que aprove um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 3. O poder de aprovar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 16.o e 17.o. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|