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+Artigo 16.o Revogação da delegação ---+Article 16 1. ---+Article 16 2. ---+Article 16 3. |
Artigo 16.o Revogação da delegaçãoArtigo 16.o Revogação da delegação 1. A delegação de poderes referida no n.o 3 do artigo 6.o, no n.o 7 do artigo 8.o e no artigo 14.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. 2. A instituição que tiver dado início a um procedimento interno para decidir da revogação ou não da delegação de poderes procura informar a outra instituição e a Comissão num prazo razoável antes de ser tomada a decisão definitiva, indicando os poderes delegados que podem ser objecto de revogação e os eventuais motivos da mesma. 3. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes especificada nessa decisão. Produz efeitos imediatamente ou numa data posterior nela estabelecida. A decisão de revogação não afecta a validade dos actos delegados já em vigor. É publicada no Jornal Oficial da União Europeia. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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