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+Artigo 21.o Entrada em vigor e aplicação |
Artigo 21.o Entrada em vigor e aplicaçãoArtigo 21.o Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 3 de Março de 2013. Contudo, o n.o 2 do artigo 6.o, o n.o 1 do artigo 7.o e os n.os 7 e 8 do artigo 8.o são aplicáveis a partir de 2 de Dezembro de 2010. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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