+Artigo 5.o Relação com a Diretiva 2014/59/UE e legislação nacional aplicável
---+Artigo 5.o 1.
---+Article 5 1a.
---+Artigo 5.o 2.

Artigo 5.o Relação com a Diretiva 2014/59/UE e legislação nacional aplicável

1. Visão geral

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Artigo 5.o 1.
Sempre que, por força do presente regulamento, o CUR exerce as competências e os poderes que, de acordo com a Diretiva 2014/59/UE, devam ser exercidos pela autoridade nacional de resolução, o CUR, para efeitos de aplicação do presente regulamento e da Diretiva 2014/59/UE, é considerado a autoridade nacional de resolução competente ou, em caso de resolução relativa a grupos transfronteiriços, a autoridade de resolução competente a nível do grupo.
Article 5 1a.
Any references to authorities designated in accordance with Article 3 of Directive 2014/59/EU in Article 7(6), point (e), Article 10(3), Article 63(3), point (j), Article 65(2), point (k), and Article 70(4) of Directive (EU) 2025/1 of the European Parliament and of the Council ( 3 ), shall be read as references to the Board with regard to the entities and groups referred to in Article 7(2) of this Regulation, and to the entities and groups referred to in Article 7(4), point (b), and Article 7(5) of this Regulation where the conditions for the application of those provisions are met.
Artigo 5.o 2.
O CUR, o Conselho e a Comissão e, se for caso disso, as autoridades nacionais de resolução tomam decisões sob reserva e na observância da legislação pertinente da União, nomeadamente de qualquer ato legislativo e não legislativo, incluindo aqueles a que se referem os artigos 290.o e 291.o do TFUE.

O CUR, o Conselho e a Comissão estão sujeitos às normas técnicas de regulamentação e de execução vinculativas elaboradas pela EBA e adotadas pela Comissão nos termos dos artigos 10.o a 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 e às orientações e recomendações emitidas pela EBA nos termos do artigo 16.o do mesmo regulamento. Desenvolvem todos os esforços para dar cumprimento a todas as orientações e recomendações da EBA relacionadas com as funções que devam ser desempenhadas por esses organismos. Se não derem ou não tencionarem dar cumprimento a essas orientações ou recomendações, a Autoridade é informada desse facto nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do referido Regulamento. O CUR, o Conselho e a Comissão cooperam com a EBA na aplicação dos artigos 25.o e 30.o do referido regulamento. O CUR está também sujeito às eventuais decisões da EBA nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, caso a Diretiva 2014/59/UE preveja tais decisões.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
  • EULAW -

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