Artigo 12.o-F Aplicação do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis às entidades de resolução

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 12.o-F 1.	As entidades de resolução cumprem os requisitos estabelecidos nos artigos 12.o-C a 12.o-E em base consolidada ao nível do grupo de resolução.
Artigo 12.o-F 2.	O CUR, após consultar a autoridade de resolução a nível do grupo, se essa autoridade não for o CUR, e a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, determina o requisito a que se refere o artigo 12.o-A, n.o 1, para uma entidade de resolução estabelecida num Estado-Membro participante ao nível consolidado do grupo de resolução com base nos requisitos estabelecidos nos artigos 12.o-C a 12.o-E e no facto de as filiais do grupo em países terceiros deverem ou não ser resolvidas separadamente ao abrigo do plano de resolução.
Artigo 12.o-F 3.	Para os grupos de resolução identificados nos termos do artigo 3.o, n.o 1, ponto 24-B, alínea b), o CUR decide, em função das características do mecanismo de solidariedade e da estratégia de resolução preferida, que entidades no grupo de resolução são obrigadas a cumprir o artigo 12.o-D, n.os 3 e 4, e o artigo 12.o-E, n.o 1, a fim de assegurar que o grupo de resolução, no seu conjunto, cumpra os n.os 1 e 2 do presente artigo, e de que forma essas entidades devem fazê-lo em conformidade com o plano de resolução.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
EULAW -
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