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+Artigo 12.o-H 2. |
Artigo 12.o-H 2.O CUR pode dispensar uma filial de uma entidade de resolução estabelecida num Estado-Membro participante da aplicação do artigo 12.o-G, caso:
a)
A filial e a sua empresa-mãe estejam estabelecidas no mesmo Estado-Membro participante e façam parte do mesmo grupo de resolução;
b)
A empresa-mãe cumpra, em base consolidada, o requisito a que se refere o artigo 12.o-A, n.o 1, nesse Estado-Membro participante;
c)
Não existam impedimentos significativos, de direito ou de facto, atuais ou previstos, à rápida transferência de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos pela empresa-mãe à filial relativamente à qual tenha sido efetuada uma determinação em conformidade com o disposto no artigo 21.o, n.o 3, em especial quando tenha sido tomada uma medida de resolução a respeito da empresa-mãe. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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