+Artigo 17.o Ordem de prioridade dos créditos
---+Artigo 17.o 1.
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Artigo 17.o Ordem de prioridade dos créditos
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 17.o 1.
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Ao aplicar o instrumento de recapitalização interna a uma entidade a que se refere o artigo 2.o do presente regulamento, e sem prejuízo de passivos excluídos desse instrumento nos termos do artigo 27.o, n.o 3, do presente regulamento o CUR, a Comissão ou, se for caso disso, as autoridades nacionais de resolução, decidem do exercício dos poderes de redução e de conversão, incluindo a eventual aplicação do artigo 27.o, n.o 5, do presente regulamento e as autoridades nacionais de resolução exercem esses poderes de acordo com os artigos 47.o e 48.o da Diretiva 2014/59/UE e de acordo com a inversão da ordem de prioridade dos créditos prevista na sua legislação nacional, incluindo as disposições de transposição do artigo 108.o da referida Diretiva.
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Artigo 17.o 2.
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Os Estados-Membros participantes comunicam à Comissão e ao CUR a hierarquia dos créditos sobre as entidades a que se refere o artigo 2.o nos processos nacionais de insolvência a 1 de julho de cada ano ou, quando a hierarquia se altera, imediatamente. Caso o instrumento de recapitalização interna seja aplicado, o sistema de garantia de depósitos é responsável nos termos previstos no artigo 79.o.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
- EULAW -
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