+Artigo 70.o 5.

Artigo 70.o 5.

Quando os Estados-Membros participantes já tiverem estabelecido mecanismos nacionais de financiamento da resolução, podem prever que esses mecanismos utilizem os meios financeiros de que dispõem, recolhidos junto das instituições entre 17 de junho de 2010 e a data de entrada em vigor da Diretiva 2014/59/UE, para compensar as instituições pelas contribuições ex ante que possam ter de pagar ao fundo. Essa restituição não prejudica as obrigações dos Estados-Membros estabelecidas na Diretiva 2014/59/UE.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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