+Artigo 77.o Direito a recusar o reconhecimento ou a execução dos procedimentos de resolução de países terceiros
---+Artigo 77.o a)
---+Artigo 77.o b)
---+Artigo 77.o c)
---+Artigo 77.o d)
---+Artigo 77.o e)
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Artigo 77.o Direito a recusar o reconhecimento ou a execução dos procedimentos de resolução de países terceiros
As autoridades de resolução podem recusar o reconhecimento ou a execução de procedimentos de resolução de países terceiros nos termos do artigo 76.o se considerarem que:
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 77.o a)
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Os procedimentos de resolução de países terceiros teriam efeitos negativos sobre a estabilidade financeira no Estado-Membro de base da autoridade de resolução, ou sobre a estabilidade financeira noutro Estado-Membro;
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Artigo 77.o b)
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A adoção de medidas de resolução independentes ao abrigo do artigo 78.o em relação a uma sucursal na União de uma empresa de um país terceiro é necessária para a realização de um ou mais objetivos da resolução;
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Artigo 77.o c)
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Os credores não beneficiariam do mesmo tratamento que os credores de países terceiros com direitos de natureza jurídica análoga ao abrigo dos procedimentos de resolução do país de origem;
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Artigo 77.o d)
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O reconhecimento ou a execução dos procedimentos de resolução de países terceiros teria importantes implicações orçamentais para o Estado-Membro; ou
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Artigo 77.o e)
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Os efeitos desse reconhecimento ou execução seriam contrários ao direito nacional.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
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