+Artigo 79.o 2

Artigo 79.o 2

2.   A EIOPA pode celebrar acordos-quadro de cooperação não vinculativos com as autoridades relevantes de países terceiros. Os acordos-quadro de cooperação devem estabelecer processos e acordos entre as autoridades participantes para a troca das informações necessárias e para a cooperação na execução de algumas ou de todas as seguintes tarefas e no exercício de alguns ou de todos os seguintes poderes em relação aos grupos ou empresas de seguros ou de resseguros:

a)

Desenvolvimento de planos de resolução nos termos dos artigos 9.o a 12.o e de requisitos semelhantes nos termos da legislação dos países terceiros relevantes;

b)

Avaliação da resolubilidade desses grupos e empresas de seguros e de resseguros, nos termos dos artigos 13.o e 14.o e de requisitos semelhantes nos termos da legislação dos países terceiros relevantes;

c)

Aplicação dos poderes para reduzir ou eliminar impedimentos à resolubilidade nos termos dos artigos 15.o e 16.o e de poderes semelhantes nos termos da legislação dos países terceiros relevantes;

d)

Aplicação de medidas preventivas nos termos do artigo 141.o da Diretiva 2009/138/CE e de poderes semelhantes nos termos da legislação dos países terceiros relevantes;

e)

Aplicação dos instrumentos de resolução e exercício dos poderes de resolução e de poderes semelhantes exercidos pelas autoridades dos países terceiros relevantes.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.