+Artigo 92.o 1)

Artigo 92.o 1)

No artigo 4.o, ponto 2, a alínea i) passa a ter a seguinte redação:

«i)

autoridades de supervisão na aceção do artigo 13.o, ponto 10, da Diretiva 2009/138/CE, autoridades de resolução na aceção do artigo 2.o, ponto 12, da Diretiva (UE) 2025/1 do Parlamento Europeu e do Conselho (*16) e autoridades competentes na aceção do artigo 6.o, ponto 8, da Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho (*17) e conforme referido na Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (*18);

(*16)  Diretiva (UE) 2025/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2024, que estabelece um regime para a recuperação e a resolução de empresas de seguros e de resseguros e que altera as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2007/36/CE, 2014/59/UE, e (UE) 2017/1132 e os Regulamentos (UE) n.o 1094/2010, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 806/2014 e (UE) 2017/1129 (JO L, 2025/1, 8.1.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2025/1/oj)."

(*17)  Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP) (JO L 354 de 23.12.2016, p. 37)."

(*18)  Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros (JO L 26 de 2.2.2016, p. 19).»;"

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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