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+Artigo 17.o 3. |
Artigo 17.o 3.A autoridade competente só pode impor proibições ou restrições ao abrigo do presente artigo se tiver fornecido a todas as outras autoridades competentes envolvidas e à EIOPA, por escrito ou por outro meio acordado entre as autoridades, pelo menos um mês antes do momento em que se pretende que as medidas comecem a produzir efeitos, os dados relativos:
a)
Ao produto de investimento com base em seguros, ou à atividade ou prática relativamente aos quais são propostas medidas;
b)
À natureza exata da proibição ou restrição proposta e à data em que se pretende que comece a produzir efeitos; e
c)
Aos dados em que baseou a sua decisão e em função dos quais considera que se encontram reunidas todas as condições a que se refere o n.o 2. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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