Artigo 53 Acesso entre CSDs e outras infraestruturas de mercado

As CSDs facultam o acesso das CCPs e das plataformas de negociação aos seus sistemas de liquidação de valores mobiliários, de forma não discriminatória e transparente, e podem cobrar uma comissão comercial razoável por esse acesso, numa base custo mais margem, salvo acordo em contrário entre as partes.

A parte que recuse o acesso apresenta por escrito à parte requerente a fundamentação dessa recusa com base numa avaliação exaustiva do risco. Em caso de recusa, a parte requerente tem direito a apresentar queixa junto da autoridade competente da parte que lhe recusou o acesso.

A autoridade competente da parte requerida e a autoridade relevante a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, alínea a), analisam devidamente a queixa, avaliando as razões da recusa, e enviam à parte requerente uma resposta fundamentada.

A autoridade competente da parte requerida consulta a autoridade competente da parte requerente e a autoridade relevante a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da parte requerente, sobre a sua análise da queixa. Se qualquer das autoridades da parte requerente discordar da análise efetuada, qualquer uma delas pode remeter a questão para a ESMA, que pode agir no exercício das competências que lhe são conferidas pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Se a recusa de uma parte em conceder o acesso for considerada injustificada, a autoridade competente responsável emite uma ordem exigindo que essa parte conceda o acesso aos seus serviços no prazo de três meses.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 18 de junho de 2015.

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 18 de junho de 2015.

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.