+Artigo 60.o 1.

Artigo 60.o 1.

Sem prejuízo dos artigos 17.o e 22.o do presente regulamento, as autoridades competentes tal como definidas no artigo 4.o, n.o 1, ponto 40, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 são responsáveis pela autorização na qualidade de instituições de crédito e pela supervisão na qualidade de instituições de crédito nas condições previstas no Regulamento (UE) n.o 575/2013 e na Diretiva 2013/36/UE das instituições de crédito designadas e das CSDs autorizadas nos termos do presente regulamento a prestar serviços bancários auxiliares.

As autoridades competentes a que se refere o primeiro parágrafo são também responsáveis pela supervisão das instituições de crédito designadas e das CSDs a que refere esse parágrafo no que diz respeito ao respetivo cumprimento dos requisitos prudenciais a que se refere o artigo 59.o do presente regulamento.

As autoridades competentes a que se refere o primeiro parágrafo avaliam periodicamente, pelo menos de dois em dois anos, se a instituição de crédito designada ou a CSD autorizada para a prestação de serviços bancários auxiliares cumpre o disposto no artigo 59.o e informa a autoridade competente da CSD que por sua vez informa as autoridades a que se refere o artigo 55.o, n.o 4, e, se aplicável, o colégio a que se refere o artigo 24.o-A, dos resultados da supervisão prevista no presente número, inclusive de quaisquer sanções ou medidas corretivas.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 17.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0909
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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