+Artigo 66.o Requisitos em matéria de conservação de registos
---+Artigo 66.o 1.
---+Artigo 66.o 2.
---+Artigo 66.o 3.
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Artigo 66.o Requisitos em matéria de conservação de registos
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 66.o 1.
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Os GFIA devem assegurar que todos os registos requeridos nos termos dos artigos 64.o e 65.o são conservados por um período de pelo menos cinco anos. No entanto, as autoridades competentes podem exigir que os GFIA garantam que qualquer um ou todos os registos sejam conservados por um período mais longo, tendo em conta a natureza do ativo ou da operação de carteira, sempre que tal seja necessário para permitir às autoridades o desempenho das suas funções de supervisão ao abrigo da Diretiva 2011/61/UE.
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Artigo 66.o 2.
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Na sequência da cessação da autorização de um GFIA, os registos devem ser conservados pelo menos até ao termo do período de cinco anos referido no n.o 1. As autoridades competentes podem exigir a conservação durante um período mais longo. Quando o GFIA transfere as suas responsabilidades em relação ao FIA para um outro GFIA, deve assegurar que os registos referidos no n.o 1 estejam acessíveis para esse GFIA.
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Artigo 66.o 3.
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Os registos devem ser conservados num suporte que permita o armazenamento das informações de forma acessível para futura referência pelas autoridades competentes e de tal modo que:
a)
As autoridades competentes possam aceder rapidamente a esses registos e reconstituir cada uma das fases fundamentais do tratamento de cada operação de carteira;
b)
Possam ser facilmente verificadas as correções ou outras alterações, assim como o conteúdo dos registos anteriores a essas correções ou alterações;
c)
Não seja possível qualquer outra manipulação ou alteração.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 12.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R0231
- EULAW -
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