+Artigo 102.o Razões objetivas para o depositário contratualizar uma exoneração de responsabilidade
---+Artigo 102.o 1.
---+Artigo 102.o 2.
---+Artigo 102.o 3.
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Artigo 102.o Razões objetivas para o depositário contratualizar uma exoneração de responsabilidade
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 102.o 1.
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As razões objetivas para contratualizar uma exoneração nos termos do artigo 21.o, n.o 13, da Diretiva 2011/61/UE devem ser:
a)
Limitadas a circunstâncias precisas e concretas características de uma dada atividade;
b)
Coerentes com as políticas e decisões do depositário.
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Artigo 102.o 2.
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As razões objetivas devem ser estabelecidas cada vez que o depositário tenciona exonerar-se da sua responsabilidade.
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Artigo 102.o 3.
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Considera-se que o depositário tem razões objetivas para contratualizar a exoneração da sua responsabilidade em conformidade com o artigo 21.o, n.o 13, da Diretiva 2011/61/UE, quando puder demonstrar que não tinha outra opção a não ser a de delegar as suas funções de custódia a um terceiro. É o que acontece, em especial, quando:
a)
A legislação de um país terceiro exige que certos instrumentos financeiros sejam mantidos sob custódia por uma entidade local e existem entidades locais que satisfazem os critérios de delegação estabelecidos no artigo 21.o, n.o 11, da Diretiva 2011/61/UE;
b)
O GFIA insiste na manutenção de um investimento numa determinada jurisdição apesar das advertências, por parte do depositário, do risco acrescido que tal opção representa.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 12.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R0231
- EULAW -
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